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Aviso - Procedimento concursal de Regularização

Assunto: Procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculo precário, para ocupação de um posto de trabalho na modalidade de vínculo público por tempo indeterminado.

 

1 – Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, de acordo com a deliberação do Órgão Executivo da Junta de Freguesia de São Pedro Fins, datada em 20/04/2018, ao abrigo das disposições previstas no n.º 1 do artigo 33.º e alínea b) do n.º 2.º do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugadas com a alínea e) do artigo 19.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 10.º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Junta de Freguesia, um procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público no regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, com enquadramento na Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro.

 

Um posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional.

 

2 – Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.º 84/2015 de 7 de agosto, 18/2016 de 20 de junho, 42/2016 de 28 de dezembro, 25/2017 de 30 de maio, 70/2017 de 14 de agosto e 73/2017 de 16 de agosto; Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e publicada através da Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.

 

3 – Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento de um posto de trabalho a ocupar nos termos da Lei 112/2017 de 29 de dezembro.

 

4 – Local de trabalho: Freguesia de São Pedro Fins (Centro de Dia da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins)

 

5 – Funções e caracterização do posto de trabalho: ocupando um posto de trabalho normalmente afeto a um Assistente Operacional, desenvolvendo as competências genéricas correspondentes aos Assistentes Operacionais, a saber: cumprimento de funções de polivalência, como a manutenção dos recursos físicos da instituição; o apoio nas dinâmicas desenvolvidas/propostas pela direção para animação e ocupação de idosos; auxílio nas tarefas básicas de saúde e higiene dos idosos; apoio na manutenção e promoção de um bom ambiente laboral; boa capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal; apoio na realização e execução dos mapas de serviço diários, quer seja interno, quer serviços de apoio domiciliário. Toda e qualquer tarefa desenvolvida pelo Assistente Operacional será supervisionada e apoiada pela estrutura hierárquica funcional, que superiormente orienta toda a organização.

Competências transversais: Capacidade de leitura e interpretação da informação orientadora que lhe é entregue para realização do serviço; espírito de iniciativa e autonomia; capacidade de emitir sugestões de melhoria; responsabilidade e compromisso com o(s) serviço(s); disponibilidade para frequentar ações de formação que visem a otimização/melhoria dos serviços.

Competências específicas: Experiência como auxiliar, especificamente na área de geriatria, no centro de convívio/ Centro de Dia, de pelo menos 4 anos, com clara orientação para resultados; capacidade de implementação das medidas tomadas pela direção técnica; capacidade de dinamização de grupos de utentes; demonstração de competências ao nível do primeiro atendimento das famílias e dos utentes que pretendem frequentar o Centro bem como os destinatários do serviço de apoio domiciliário; capacidade de apoiar na organização de eventos cívicos e sociais relacionadas com o envelhecimento ativo, bem como de festividades/ações comemorativas de datas especiais. Dada a especificidade das tarefas, favorecem-se os candidatos que, além da experiência, sejam portadores, preferencialmente, de formação/dupla certificação na área que caracteriza o posto de trabalho.

Atividade: Integra a equipa técnica multidisciplinar do Centro de Dia da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins.  

 

6 – Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional.

 

7 – Requisitos gerais de admissão: podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17 e n.º 1 do artigo 86.º da LTFP e Lei 112/2017, a seguir referidos:

 

a)      Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b)      18 anos de idade completos;

c)      Não inibição do exercício do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d)     Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e)      Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

 

7.1 – Requisitos de vínculo: nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da Lei 112/2017 “No âmbito das autarquias locais, nas situações de exercício de funções relativamente às quais exista decisão do respetivo órgão executivo que reconheça que as mesmas correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado (…)”

 

Os documentos comprovativos destes requisitos ficam temporariamente dispensados (concretamente no ato da candidatura), devendo os candidatos referir, no respetivo formulário de candidatura, a situação em causa.

 

8 – Nível Habilitacional: Terceiro Ciclo do Ensino Básico (9.º ano de escolaridade). Constituem fatores preferenciais os percursos que revelem um investimento no processo formativo, como é exemplo a dupla certificação, na área de geriatria. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por outra formação ou experiência profissional.

 

9 – Serão apenas admitidos os candidatos identificados no âmbito do n.º 3 do artigo 2.º e no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, da Lei 112/2017 de 29 de dezembro.

 

10 – Formalização da candidatura: através do preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009 de 8 de maio, disponibilizado em suporte digital na página eletrónica da Junta de Freguesia de S- Pedro Fins ou ainda em suporte papel, na Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, conjuntamente com os documentos que as devem instruir.

 

11 – A entrega das candidaturas poderá ser efetuada através de correio eletrónico para o email geral@saopedrofins.pt, ou entregue presencialmente durante o horário normal de funcionamento dos serviços, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.

 

12 – Documentos que devem acompanhar a candidatura:

a)      Currículum Vitae profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer factos ou circunstâncias que possam influir na apreciação do mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, não obstante, só serão consideradas pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas.

b)      Documento(s) comprovativo(s) das habilitações literárias/formativas;

 

12.1 – A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei. Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato – em caso de dúvida sobre a situação descrita em currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

 

13 – Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro, o método de seleção aplicável é a Avaliação Curricular, sendo que, havendo mais de um opositor, nos termos do artigo 5.º, no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.

 

14 – Descrição dos métodos de avaliação:

 

14.1 – Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e/ou profissional, o percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada, a descrição das funções exercidas, sendo ainda fator de ponderação o tempo em exercício de funções, caracterizadoras do posto de trabalho.

 

14.2 – Entrevista Profissional de Seleção: visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado (candidato), nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal, com a apresentação de objetivos e metas profissionais, devidamente enquadradas com a filosofia e princípios institucionais.

 

15 – A valoração e classificação final: Nos termos do artigo 34.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, a ordenação final será obtida através de uma escala de 0 a 20 valores.

 

16 – O presente procedimento concursal terá os como Júri:

 

Presidente: Joaquim Acácio Belo Faustino, Chefe de Divisão dos Recursos Humanos da Câmara Municipal da Maia

1.º Vogal Efetivo: Maria Zita Quina de Morais, Técnica Superior da Câmara Municipal da Maia

2.º Vogal Efetivo: Susana Paula Ribeiro Soares, Técnica Superior da Câmara Municipal da Maia

1.º Vogal Suplente: Ângela Cristina Ribeiro Monteiro, Técnica Superior da Câmara Municipal da Maia

2.º Vogal Suplente: Sandra Cristina Salsas Pascoal, Técnica Superior da Câmara Municipal da Maia

 

17 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos, sempre que solicitados por escrito.

 

18 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

 

19 – Em caso de igualdade de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.

 

20 – Há lugar a audiência dos interessados após aplicação de todos os métodos de seleção previstos no ponto 7 e 8, e antes de ser proferida a decisão final, conforme o n.º 7 do artigo 10.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro.

 

21 – As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

 

22 – Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica desta entidade.

 

 

S. Pedro Fins, 22 de maio de 2018,

 

O Presidente da Freguesia de S. Pedro Fins

 

Alvarinho Cerqueira Sampaio 

 

Nota: 

Para aceder ao formulário utilize o link:

https://www.dgaep.gov.pt/prevpap/pdf/Formulario_candidatura.pdf